Projeto de Lei 1530/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2939
 Ementa

REDUZ EM 50% O VALOR DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA A CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1623/1996

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação