Projeto de Lei 1509/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2903
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1626/1996

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação