Projeto de Lei 1929/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2895
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A ENTIDADES SUBVENCIONADAS OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CELEBRAR CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS AOS SEUS EMPREGADOS PARA DESCONTO EM FOLHA COM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINANDO OS DEMAIS.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1893/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação