Projeto de Lei 1495/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/03/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2878
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO BELA VISTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1595/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação