Projeto de Lei 1492/1996

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 Data de apresentação 01/02/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2874
 Ementa

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1594/1996

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação