Data de apresentação 01/02/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2873
 Ementa

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1593/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação