Projeto de Lei 1433/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2791
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, PARA A PRESERVAÇÃO, OS LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1570/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação