Data de apresentação 16/02/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2645
 Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1477/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação