Data de apresentação 16/09/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2613
 Ementa

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE 30% DOS LOTES NO PROJETO HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NA ANTIGA ÁREA DO CLUBE DO CAVALO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DAS ÁREAS INUNDÁVEIS E DE RISCO DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO VALE.

 Autoria

João Paranhos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1873/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação