Projeto de Lei 1287/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2543
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PRAZO QUE ESPECIFICA APÓS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE O DANIFIQUE.

 Autoria

GENTIL LIMA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1445/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação