Data de apresentação 03/02/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2378
 Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIA O CENTRO E ATENDIMENTO E REFERÊNCIA E ABRIGO DESTINADO ÀS PESSOAS VÍTIMAS DE ABANDONO, DO DESABRIGO TEMPORÁRIO E DA VIOLÊNCIA.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1759/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação