Data de apresentação 03/02/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2375
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.271/93

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1755/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação