Data de apresentação 16/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2284
 Ementa

DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1307/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação