Data de apresentação 05/07/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2068
 Ementa

DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1200/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação