Projeto de Lei 697/1986

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 2066
 Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO OCASIONAL, AMBULANTE E DE CAMELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jair Ribeiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 980/1986

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação