Projeto de Lei 923/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 1957
 Ementa

REABRE PRAZO PARA REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1149/1990

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação