Data de apresentação 02/06/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1761
 Ementa

DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO NOS SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2469/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação