Data de apresentação 15/03/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1404
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO NOME DO MEDICAMENTO GENÉRICO NOS RECEITUARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ENÉAS DE ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2338/2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação