| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
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Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 16:27:21 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/07/2026 16:27:57 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Complemento da Ação: Projeto incluído na Ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 11:44:00 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 11:44:43 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões de méritos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 17:38:40 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 16/07/2026 11:43:03 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 82 dias, 18 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:57:43 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/04/2026 13:01:03 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/04/2026 15:50:58 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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