Data de apresentação 23/02/2026 00:00:00
 N° Processo /2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10230
 Ementa

Dê-se ao Art. 7º, a seguinte redação

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 3 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação