Data de apresentação 19/03/2026 00:00:00
 N° Processo /2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10226
 Ementa

Dê-se ao 1º item da emenda, relativo ao Art. 1º, a seguinte redação:

 Autoria

Fred Gualberto;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 8 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação