Data de apresentação 23/02/2026 00:00:00
 N° Processo /2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10191
 Ementa

Encaminhamento de Projeto de Lei

 Autoria

Marcus Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação