| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
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Tempo gasto: 29 dias, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Comissão Conjunta |
| Envio: 23/02/2026 00:00:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 19/02/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado à Comissão Conjunta
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Tempo gasto: 8 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/02/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
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Tempo gasto: 8 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/02/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
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