Data de apresentação 17/06/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3007
 Ementa

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1664/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação