Projeto de Lei 1520/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2921
 Ementa

DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1603/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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