Projeto de Lei 1454/1995

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 Data de apresentação 21/11/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2820
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO LIMITAR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A FITAS PORNOGRÁFICAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1571/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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