Data de apresentação 16/09/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3161
 Ementa

AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1682/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação