Data de apresentação 01/06/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2989
 Ementa

VEDA À COPASA, ENQUANTO CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO ADENTRAR ÀS CASAS OU LOTES PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA OU RETIRAR HIDRÔMETRO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1930/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação