Projeto de Lei 2337/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/05/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1157
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS, COM A SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA, MEDIANTE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO.

 Autoria

João Paranhos;

 Situação

Arquivado

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