Data de apresentação 01/08/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3101
 Ementa

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA DESTINADA A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1710/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação