Projeto de Lei 1429/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2785
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1540/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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