Data de apresentação 04/04/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2480
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.318, DE 03/09/93.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação