Data de apresentação 24/06/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9502
 Ementa

Dispõe sobre “prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres” e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4078/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação