PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Projeto de Lei 4633/2025

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Data de apresentação 06/02/2025 00:00:00

N° Processo /2025

N° Protocolo 0/2025

ID 9280

Ementa

Concede isenção e anistia aos contribuintes afetados pelas chuvas e enchentes ocorridas no município de Timóteo, no ano de 2025, aplicando os efeitos da Lei Municipal nº 3.741/2020.

Autoria

Marcus Fernandes;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{258 Dia(s), 1 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 258 dias, 1 hora, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/07/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 09/07/2025 00:00:00	Ação: Arquivado


Documento(s) da tramitação: