| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2026 16:19:40 |
Fase: Emitir Parecer nas Comissões Permanentes |
Setor:Comissão Conjunta |
| Envio: 20/07/2026 16:20:17 |
Ação: Parecer da Comissão emitido em conjunto
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Complemento da Ação: Parecer emitido. Inclua-se a matéria na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Comissão 42/2026 - 585 - Parecer da CC
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| Recebimento: 16/07/2026 14:11:46 |
Fase: Distribuir às Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 14:12:34 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminhado conjuntamente às Comissões de mérito
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 13:16:41 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 16/07/2026 11:51:59 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 13:13:11 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/07/2026 13:14:05 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 11:42:54 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/07/2026 12:05:03 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 18:03:00 |
Fase: Projeto de Resolução iniciadoconforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 18:03:00 |
Ação: Projeto protocolado
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Complemento da Ação: Processo protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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