Data de apresentação 25/11/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9789
 Ementa

Acrescente-se, no Art. 1º parágrafo único e dê-se ao artigo 5º, a seguinte redação...

 Autoria

Fred Gualberto;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 1 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação