Data de apresentação 20/03/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9351
 Ementa

Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes.

 Autoria

Fred Gualberto;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4038/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação