Data de apresentação 24/05/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9453
 Ementa

Altera redação do artigo 5º.

 Autoria

Renara Cristina;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação