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Projeto de Decreto Legislativo 702/2025

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Data de apresentação 18/12/2025 00:00:00

N° Processo /2025

N° Protocolo 0/2025

ID 10137

Ementa

Concede a Medalha do Mérito Legislativo "Defensores da Saúde" à Senhora FERNANDA FERREIRA PAULA.

Autoria

Omar Onraca; Renara Cristina;

Situação

Tramitando

Norma resultante Decreto Legislativo 653/2026

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães

Tempo gasto: 144 dias, 7 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2026 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Comissão Especial
Envio: 05/03/2026 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 3 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2026 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 26/02/2026 00:00:00	Ação: Encaminhado à Comissão Especial


Documento(s) da tramitação: