| Recebimento: 14/05/2026 11:10:09 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 73 dias, 14 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2026 11:02:39 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/05/2026 11:04:04 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 14:45:56 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/05/2026 09:47:53 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 19 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 16:07:09 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/05/2026 16:07:09 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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