Data de apresentação 04/07/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9078
 Ementa

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Mal de Alzheimer e Doença de Parkinson no Município de Timóteo.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4003/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação