Data de apresentação 03/08/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8552
 Ementa

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Timóteo.

 Autoria

Reygler Max;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3948/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação