Data de apresentação 07/11/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9201
 Ementa

Dispõe sobre a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e idosos.

 Autoria

Geraldo Gualberto;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4016/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação