Data de apresentação 20/07/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8492
 Ementa

Dispõe sobre a transparência no atendimento em casas lotéricas.

 Autoria

Geraldo Gualberto;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3951/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação