Data de apresentação 03/08/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8550
 Ementa

Altera e inclui dispositivos na Lei 3.825, de 09/12/2021, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na forma que especifica e dá outras providências.”

 Autoria

Vinicius Bim;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3958/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação