Data de apresentação 15/07/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7414
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Apoio Estudantil aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, em especial os residentes em áreas de especial interesse social e/ou comunidades, na forma que menciona.

 Autoria

Fabiano Ferreirah;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3949/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação