Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9445
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação em espaço único, específico e de destaque de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação