Data de apresentação 15/02/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8839
 Ementa

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 006, de 06 de fevereiro de 2024.

 Autoria

Brinnel Tozatti;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 10/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação