Data de apresentação 04/09/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9660
 Ementa

Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação no Município de Timóteo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4064/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação