Projeto de Lei 4651/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/03/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9354
 Ementa

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filhos de até 02 (dois) anos de idade, em estacionamentos no município de Timóteo e dá outras providências.

 Autoria

Raimundo Nonato;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4041/2025

  Histórico da Tramitação 294 Dia(s), 7 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação